Sim. Via de regra, quando o comprador do imóvel na planta o adquire com o intuito de obter renda (como no caso de locação do imóvel) o atraso pode gerar uma indenização pelos lucros que o comprador poderia auferir se o imóvel fosse entregue no prazo ajustado, desde que seja quantificado o tamanho do prejuízo.

Depende. Antigamente, qualquer caso de distrato de imóvel causado por atraso gerava o dano moral entre valores que variavam entre 15 e 30 mil reais. Hoje em dia, o Tribunal de Justiça elevou o critério para conferir o dano moral apenas em situações em que o consumidor demonstra que o atraso gerou um prejuízo direto ao consumidor, como por exemplo quando o comprador do imóvel deixa a casa de aluguel que morava para entrar no imóvel novo dentro do prazo ajustado com a construtora. Este é um típico caso que há configuração do dano moral, pois o comprador, via de regra, se programou para entrar no imóvel no prazo ajustado e, por culpa da construtora, sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial. A análise do direito em receber esta indenização deve ser analisada com calma junto a um profissional.

Depende. Não há um tempo exato estimado para recebimento destes valores. A ação pode demandar mais ou menos tempo a depender de fatores como o grau de complexidade da causa, análise do processo pelo juiz, recursos excessivos interpostos pelas empresas entre outros elementos que podem acelerar ou reduzir o tempo para recebimento do dinheiro.

Sim. É lícito o repasse ao consumidor das despesas relativas às comissões dos corretores de imóvel ainda que feita dentro do stand de vendas da empresa, porém a situação deverá ser analisada caso a caso para evitar ilegalidades, como cobrança de taxa de assistência imobiliária (SATI), que já foi declarada como ilegal pela Justiça.

Sim. Em regra, quando há atraso superior a 180 dias, o Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é devida uma indenização ao comprador de 0,5% por cada mês de atraso na entrega das chaves do imóvel, sem prejuízo de indenização por outras ilicitudes cometidas pela empresa.

Depende. Quando houver descumprimento de cláusulas contratuais por parte da construtora (como em atrasos superiores a 6 meses na entrega do imóvel ou em negativas em fornecer documentos para financiamento bancário), a empresa deverá devolver todos os valores investidos na compra do imóvel ao consumidor, inclusive as taxas pagas a título de comissão de corretagem. Isto é: quando o cancelamento se der por culpa da construtora, a devolução do valor deve ser de 100% das parcelas investidas, corrigidas monetariamente e com juros de 1% por mês de atraso.

No entanto, quando o comprador der causa à quebra do contrato, é razoável que a empresa cobre uma multa a partir da retenção parcial de até 50% das quantias pagas.

Mesmo inadimplente o consumidor pode pedir a rescisão do contrato e reaver parte das quantias pagas. Se já houver negativação do nome do consumidor nos cadastros de devedores (por exemplo, SERASA), ainda será possível evitar a cobrança: basta fazer um pedido liminar para suspensão das parcelas vencidas e das parcelas a vencer, junto ao juízo competente.

Sim. É importante saber que é direito do consumidor desistir do contrato até a data de recebimento das chaves do imóvel, pois, após a entrega, a compra será irretratável. Essa decisão deve ser tomada com cuidado uma vez que, a depender de quem der causa à quebra do contrato, o distrato poderá envolver (ou não) a perda de parte dos valores investidos em favor da construtora.